1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas iniciais. Parcelamento. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC/2015. Previsão restrita às despesas processuais. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no «caput do mesmo dispositivo legal. Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira. Recurso provido
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de mútuo. Cessão de crédito pela CEF. Notificação do devedor. CCB/2002, CCB, art. 290. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. ... ()
