Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas iniciais. Parcelamento. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC/2015. Previsão restrita às despesas processuais. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no «caput do mesmo dispositivo legal. Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira. Recurso provido
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