1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba, reconheceu a ilegitimidade ativa de duas substituídas, por não terem integrado a relação de sindicalizados que instruiu a inicial.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios de construção. Programa minha casa, minha vida. Prescrição. Não ocorrência. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Contagem do prazo prescricional decenal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Ausência de omissão. Acódão em consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em favor de 10 (dez) substituídos, com valor da causa atribuído em R$ 700.165,72 (setecentos mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos 0807797- 60.2017.4.05.8200, em que se reconheceu o direito de seus substituídos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
