1 - TJSP *Execução - Ordem que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel ao arrematante podendo dar a destinação que quiser aos bens lá deixados pelo recorrente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.
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2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Legítima defesa não comprovada. Pronúncia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
