1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Competência criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Espécies constantes em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia). Competência da Justiça Federal. Direito ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido. CF/88, art. 109, IV.
A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. ... ()
