Número 2076198

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2076198
Doc. LEGJUR 669.1356.7254.0279

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO


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Doc. LEGJUR 230.3200.8174.8762

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. 1. Divulgação de vídeo no Facebook e Youtube. Montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias. Observância à proporcionalidade e à razoabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.


1 - O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. ... ()

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