1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Desativação de conta em rede social - Ação de obrigação de fazer - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelo réu - Desativação da conta de forma unilateral e sem clara motivação - Violação aos termos de uso da plataforma não demonstrada nesta sede de cognição sumária - Restauração da conta - Multa diária que não se mostra excessiva - Agravo desprovid... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, «em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... ()
