Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2072872

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2072872
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.1071.0323.9711

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Atividade especial. Eletricidade. Exposição superior a 250 volts. CTPS. Cargo de eletricista. Prova insuficiente. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.


1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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