1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisão de contrato c/c reparação de danos com pedido alternativo/subsidiário de rescisão de contrato (sic). Decisão que determinou a parte autora a juntada do extrato bancário, a fim de comprovar se o valor do contrato, objeto da lide, foi colocado à sua disposição. Irresignação da autora. Descabimento. Autora que não negou o recebimento da quantia, tampouco a titularidade da conta corrente. Extrato bancário que é documento de fácil obtenção. Processo que se encontra em fase de instrução probatória. Ausência de preclusão de provas e violação ao CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Alegado prazo em dobro pela existência de litisconsórico passivo. Aplicação dos CPC/2015, art. 191 e CPC art. 229. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/10/2020; o prazo recursal teve início no dia 29/10/2020 e findou-se em 12/11/2020. Contudo, o recurso especial só foi interposto em 25/11/2020 (fl. 736), fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
