1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR MANUTENÇÃO DE PENHORA DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos agravados em face da agravante. Decisão que manteve a penhora dos aluguéis recebidos pela executada. Preclusão temporal. A decisão que manteve a penhora de bens da executada é a de fls. 2.275/2.276. A r. decisão agravada só se reporta a essa decisão anterior. Na verdade, a agravante pretende rediscutir a decisão anterior de forma extemporânea, o que não se admite. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
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2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Procedência parcial. Análise do trinômio possibilidade/necessidade/ possibilidade pelo acórdão recorrido, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de configuração do dissídio jurisprudencial devido ao óbice sumular. Agravo interno improvido.
1 - Verificando a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos, que era a hipótese de redução da pensão alimentícia em observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, não é possível rever tais premissas no apelo nobre, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
