1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
Executado que contrastou as conclusões do laudo pericial, por meio de parecer técnico divergente, e pugnou por esclarecimentos. Questões desconsideradas quando resolvida a impugnação e homologado o laudo. Necessidade de prévia intimação do expert. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedente da Câmara. Decisão anulada. Recurso provido... ()
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2 - TJSP INVENTÁRIO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Manutenção, no entanto, do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/11/2022 e concluso ao gabinete em 14/4/2023. ... ()
