Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Manutenção, no entanto, do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)