Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2061196

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2061196
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.9301.1271.5275

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... ()

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