1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em rede social, exposto à ação de invasores. Abordagem condenatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento... ()
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2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja excluído o nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Possibilidade.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. ... ()
