1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal - Agravante que deixou de cumprir a determinação judicial, porquanto o valor de preparo foi recolhido na forma simples - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ocorrência. Participação efetiva das partes. Necessidade. Nulidade processual. Acolhimento. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento. Demais controvérsias. Prejudicialidade.
1 - É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. ... ()
