1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face da mesma executada e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - Sentença terminativa desafia recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
