Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face da mesma executada e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - Sentença terminativa desafia recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... (Continua)