1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Assuã Incorporadora Ltda. e Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. ambas em recuperação judicial, interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de penhoras e extinção do cumprimento provisório de sentença, após homologação do plano de recuperação judicial. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença e liberação de penhoras, considerando a novação das dívidas e a aprovação do plano pelos credores. A decisão recorrida fundamentou que a recuperação judicial não extingue o cumprimento de sentença, mas apenas suspende, não afetando coobrigados solidários. A jurisprudência do STJ estabelece que a novação no plano de recuperação judicial não se aplica a credores ausentes ou que não aprovaram o plano. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 12.05.2021... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/2/2021 e concluso ao gabinete em 15/10/2021. ... ()
