Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Assuã Incorporadora Ltda. e Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. ambas em recuperação judicial, interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de penhoras e extinção do cumprimento provisório de sentença, após homologação do plano de recuperação judicial. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença e liberação de penhoras, considerando a novação das dívidas e a aprovação do plano pelos credores. A decisão recorrida fundamentou que a recuperação judicial não extingue o cumprimento de sentença, mas apenas suspende, não afetando coobrigados solidários. A jurisprudência do STJ estabelece que a novação no plano de recuperação judicial não se aplica a credores ausentes ou que não aprovaram o plano. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 12.05.2021... (Continua)