1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos mutuários. Inconformismo recursal da seguradora.
1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser argüida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()
