Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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