Número 2042023

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança do uso da faixa de domínio. Decisão que deferiu a denunciação da lide à Sabesp. Inadmissibilidade. A princípio não existe relação contratual e legal entre a ré e a SABESP para eventual direito regressivo. Entretanto, a obrigação da ré em relação a autora decorre de contrato existente entre elas. Controvérsia diz respeito sobre a responsabilidade da ré pela cobrança do uso da faixa, em razão da infraestrutura do empreendimento, que acabou sendo objeto de doação à SABESP. Incabível a denunciação da lide. Decisão alterada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monoc rática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.