Número 2040227

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Quantia até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Tema cognoscível de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de existência de cláusulas abusivas. Pretendida redução da prestação contratual ao valor inicialmente contratado, com base no reconhecimento da teoria da imprevisão. Descabimento. Ocorrência de situações excepcionais, imprevistas ou anormais que podem desequilibrar o contrato. Ausência. Requisitos ensejadores da medida não configurados. Recurso não provido.