1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cessação do mandato. Prescrição. Cláusula de êxito. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
