1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela autora em ação de repactuação de dívidas, que objetivava a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento oriundos de contratos com instituições financeiras, até audiência de conciliação. A parte agravante, após indeferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, deixou de recolher o preparo no prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, é possível o conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, conforme previsto no CPC, art. 1.007, sendo exigido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. A parte agravante requereu a gratuidade da justiça em grau recursal, mas teve o pedido indeferido com base na análise de documentos que demonstraram renda mensal elevada, movimentações bancárias incompatíveis com a alegação de hipossuficiência e ausência de comprovação de comprometimento da subsistência. 5. Deferido prazo de cinco dias, improrrogável, para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, a parte agravante permaneceu inerte, não havendo qualquer comprovação do pagamento dentro do prazo legal. 6. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação para pagamento, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, e do art. 99, §7º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 99, §§2º, 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000111-48.2021.8.26.0222, Relator Mendes Pereira, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 13/06/2024, Data de Registro: 13/06/2024... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição da CDA para sanar ausência de fundamentação legal e de forma de cálculo de juros. Provimento negado.
1 - Admite-se a emenda ou a substituição da CDA quando ocorre erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando o vício decorre de ausência de fundamentação legal. ... ()
