1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Marcos interruptivos delineados no aresto a quo. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - Da leitura do acórdão proferido pela instância recorrida, extrai-se que, ao longo dos anos, foram praticados diversos atos administrativos com vista à devida apuração dos fatos que são objeto da subjacente Tomada de Contas especial pelo Tribunal de Contas da União, restando expresso no texto o último marco interruptivo da prescrição intercorrente. ... ()
