1 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Declinação, de ofício, da competência absoluta com remessa dos autos para a Justiça Federal por ser um dos réus a Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Situação discutida que se assemelha à insolvência civil, que atrai a competência da Justiça Estadual para seu processamento, a despeito da participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Matéria já decidida pelo C. STJ em julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Recorrente wesley. Pedido de incidência da atenuante da confissão. Confissão parcial na hipótese. Direito subjetivo à redução. Jurisprudência do STJ. Recorrente emanuel. Presença de duas agravantes na segunda fase da dosimetria. Incidência de agravante sobre agravante. Impossibilidade. Aplicação da fração de um sexto para cada agravante, incidindo isoladamente sobre a pena-Base. Dosimetrias refeitas. Recurso conhecido e provido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo afastada a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), sob o fundamento de que não houve confissão do réu Wesley quanto à prática da conduta delituosa. Ainda, quando da segunda fase da dosimetria em relação ao recorrente Emanuel, procedeu ao cúmulo sucessivo de frações de aumento diante da presença de duas circunstâncias agravantes.... ()
