Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Declinação, de ofício, da competência absoluta com remessa dos autos para a Justiça Federal por ser um dos réus a Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Situação discutida que se assemelha à insolvência civil, que atrai a competência da Justiça Estadual para seu processamento, a despeito da participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Matéria já decidida pelo C. STJ em julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido