1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Devanilson Pereira De Assunção e Marcelo Vieira Da Silva, presos preventivamente por suposto envolvimento no crime de furto qualificado de carga de caminhão avaliada em R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. A prisão preventiva é uma medida excepcional que se justifica pela gravidade concreta do crime, considerada, sobretudo, a atividade delitiva organizada. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Antecipações no tocante à pena a ser aplicada, ao regime a ser imposto, ou ainda, a concessão de outras benesses, não passam de meras conjecturas, vedadas a análise por via do writ. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão guerreada está suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da manutenção da prisão dos pacientes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII; PCP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acordão Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/04/2021... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência indeferida. Insurgência da segurada. Descabimento. Contrato com área de cobertura limitada ao município de Guarulhos/SP. Home care adequadamente prestado na área de abrangência. Pretensão de mudança para Santos/SP para melhor qualidade de vida da beneficiária. Seguradora não é obrigada ao custeio do tratamento fora da área de cobertura. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato. Cláusula de arbitragem. Juízo estatal. Força coercitiva. Higidez do título. Jurisdição arbitral.
1 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. ... ()
