1 - TJSP Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela executada apenas para excluir do valor devido a título de juros e multa do art. 523 e honorários sucumbenciais. Inconformismo da executada. Desacolhimento. Descumprimento da tutela de urgência incontroverso. Valor consentâneo com o período de descumprimento e com a função coercitiva das astreintes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno do feito ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que ind eferiu a fixação de honorários advocatícios. ... ()
