1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora/agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o depósito nos autos de 50% do produto da venda de veículo integrante do espólio - Alegação de venda do bem para satisfação de necessidades da inventariante e da filha menor - Verossimilhança, bem como da utilização da integralidade de seu produto e impossibilidade de depósito nos autos do quinhão da filha herdeira - Possibilidade de partilha desigual relativa ao restante dos bens como forma de equiparar os quinhões - Diferença que deverá corresponder ao valor de mercado do bem, considerado o valor da FIPE com desconto de 40% em razão do estado precário de conservação do automóvel - Impossibilidade de expedição de alvará em favor do suposto comprador do veículo em razão de sua qualificação insuficiente, o que deverá ser sanado na origem - Recurso provido em parte.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Saúde. Paciente com transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Medicamento importado. Reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada. Limitação do reembolso. Falta de interesse recursal. Canabidiol. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Ato ilícito configurado. Indenização por danos morais. Possibilidade. Alteração. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. ... ()
