1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime. Ausência de restituição dos objetos subtraídos. Fundamento inerente ao tipo penal. Critério de fração para exasperação. Adoção da fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Natureza remuneratória. Hora repouso alimentação (hra). Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
