1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pretensão à reforma de decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, conforme Lei Estadual 11.608/2003 - Admissibilidade da exigência - A Lei 17.785/2023, que deu nova redação à Lei 11.608/2003, determinou no art. 4º, §13, que «ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos, III e IV do presente artigo - O art. 5º, no seu parágrafo único, dispõe que a nova redação conferida aos, III e IV e ao §13 aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, ou seja, 03/10/2023 - No caso concreto, a execução foi ajuizada em 13/06/2024, logo, cabível o cumprimento da determinação do juízo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».
A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... ()
