1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada. Carta citatória recebida pela portaria. Blocos diferentes do mesmo conjunto habitacional. Comparecimento espontâneo da executada antes da citação. Quaisquer nulidades seriam sanadas de qualquer forma, pela ausência de prejuízo. Ausência de nulidades. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
