1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, alegando a agravante que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. A agravante também requereu assistência judiciária gratuita. ... ()
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2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.
1 - As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que « os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... ()
