Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, alegando a agravante que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. A agravante também requereu assistência judiciária gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote