Número 2004203

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2004203
Doc. LEGJUR 221.0041.1330.8299

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão estadual que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente acolhido, porém sem extinção da execução. Entendimento em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - Segundo a Orientação Jurisprudencial pacífica desta corte superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré- executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.3800

2 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Perícia contábil considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova. Circunstância em que deverá arcar com as consequências pela não produção. Recurso provido em parte.

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