Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2003425

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2003425
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.3130.7185.4115

1 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.


I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. ... ()

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