1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil. Tempo de espera em fila de banco. Danos morais. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 623/STF.
1 - O STF pacificou o entendimento de que «a questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 623/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Enquadramento errôneo. Valores recebidos. Devolução. Impedimento. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com fundamento na CF/88. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Asibama contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando impedir que a autarquia desconte dos valores indevidamente percebidos pelos servidores ora substituídos em razão do enquadramento equivocado decorrente da aplicação da Lei 10.775/2002. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Ausência de demonstração de situação excepcional. Dano moral não caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
