Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Enquadramento errôneo. Valores recebidos. Devolução. Impedimento. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com fundamento na CF/88. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Asibama contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando impedir que a autarquia desconte dos valores indevidamente percebidos pelos servidores ora substituídos em razão do enquadramento equivocado decorrente da aplicação da Lei 10.775/2002. ... (Continua)