1 - TJSP HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Benefícios executórios - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Documentos apresentados no ato do requerimento insuficientes à comprovação do preenchimento dos pressupostos. Intimação prévia ao indeferimento. Necessidade.
1 - Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. ... ()
