1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação de nulidade do acórdão. Omissão. Inexistência. Alegação de vícios no processo administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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2 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... ()
