1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Consignando o acórdão que «as provas testemunhais não deixam margem de dúvidas de que o recorrente [...], irritado com a suspensão de energia elétrica em sua residência, saiu à procura do funcionário da concessionária que realizou o corte para tirar satisfação, e, em não o encontrando, dirigiu-se à sede da empresa na cidade e, empunhando o arma de fogo que portava, disparou contra o estabelecimento, cujo projétil transfixou a porta de blindex e se alojou em uma divisória no interior do imóvel», a pretensão absolutória, por ausência de lastro probatório para a condenação, implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Execução. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido. ... ()
