1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Desretenção e concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade. Matrícula em curso de habilitação à oficial. Promoção de militar. Execução provisória de sentença proferida em cautelar. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência de dano irreparável.
1 - Agravo regimental contra decisão que acolheu, definitivamente, o pedido de desretenção do recurso especial, mas que, quanto ao efeito suspensivo, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. ... ()
