1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré em ação originária. A Agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista seu afastamento por motivo de saúde, redução de renda e despesas mensais elevadas, além de prestar auxílio à genitora idosa. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão agravada. ... ()
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2 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelos da autora e da corré Massa Falida não providos, provido o recurso da FESP. Insurgência da Massa Falida, em sede de embargos declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro no aresto, pretendendo em verdade a vencida, decisão diversa da proferida, o que, na hipótese, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Acumulação ilegal de cargos privativos de profissionais de saúde. Pena de demissão. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90) , em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU. ... ()
