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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1904518

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  • 1904518
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.2220.1811.2288

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do CDC, art. 27 - 5 (cinco) anos. ... ()

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