Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1894530

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1894530
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0473.9000.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância não verificada. Apreciação equitativa. Proveito econômico irrisório. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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