1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sanção processual. Caráter protelatório dos embargos de declaração na origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. ... ()
