1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ entende que, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Precedentes. ... ()
