1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
